Seja
você também um Micro Empreendedor Individual (MEI). Para ser um MEI é
necessário faturar até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa
como sócio ou titular, não ser funcionário público e ter apenas um empregado
contratado que receba um salário mínimo, ou o piso de acordo com a categoria.
As atividades
que se enquadram no MEI são: Comércio, indústria e Serviços.
Os
valores em 2015 são:
O
custo da formalização é o pagamento mensal de 5% do salário mínimo: R$ 39,40.
Mais o Imposto sobre Serviços (ISS) R$ 5,00 e mais o Imposto sobre Circulação
de Mercadoria e Serviços- (ICMS) R$ 1,00. Sendo o valor total de: R$ 45,40
Entre
as vantagens da formalização como MEI estão:
Aposentadoria
por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença e salário maternidade. E
para a família do empreendedor, as vantagens são: Pensão por morte e auxílio
reclusão.
Documentos
necessários para formalização:
- Carteira de Identidade
- CPF
- Título de Eleitor
- Comprovante de Residência
- Comprovante de ponto comercial
Importante: Para
quem faz declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física deve apresentar o
número do recibo e ano, que o mesmo substitui o Título de Eleitor.
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